Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

1. Sobre estes Termos

Estes Termos regem o acesso ao site douglashalmeida.com e a contratação dos serviços educacionais oferecidos por Legalys Ltda, CNPJ 50.377.489/0001-93, com sede na Rua Duque de Caxias, 1285, Centro, Alfenas/MG, CEP 37.130-089 ("Contratada", "Douglas Almeida IA").

Ao se cadastrar, comprar ou utilizar nossos serviços, você ("Aluno", "Contratante") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Objeto

A Contratada oferece serviços educacionais a distância na área de contabilidade e tecnologia aplicada à contabilidade, incluindo:

• Aula ao vivo: aula online única, ministrada por videoconferência, com duração estimada de 90 a 120 minutos, gravação disponibilizada por prazo limitado.
• Mentoria IA para Contadores: programa de mentoria online com duração de 12 semanas, vagas limitadas, conteúdo gravado e encontros ao vivo conforme cronograma divulgado.
• Demais produtos e serviços que vierem a ser oferecidos.

Os preços vigentes são divulgados nas páginas de venda do site no momento da contratação.

3. Cadastro e Conta de Acesso

Para contratar os serviços, o Aluno deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O Aluno é responsável por manter a confidencialidade da senha e responde por todas as atividades realizadas com sua conta.

É vedado o compartilhamento de credenciais. Detectado o compartilhamento, a Contratada poderá suspender o acesso sem reembolso.

4. Pagamento

Os preços estão indicados em Reais (BRL) e podem ser pagos via PIX ou cartão de crédito (até 12 parcelas), com processamento pelo gateway Asaas. A confirmação de matrícula ocorre após confirmação do pagamento. Em caso de pagamento por cartão, a aprovação está sujeita à análise do emissor.

5. Direito de Arrependimento (CDC art. 49)

Você tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento confirmado, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral.

Para exercer este direito, basta enviar e-mail para contato@douglashalmeida.com com o assunto "Arrependimento" e os dados da compra. O reembolso será processado em até 7 dias úteis a contar da solicitação, pela mesma forma de pagamento utilizada.

Após o prazo de 7 dias, o reembolso fica condicionado às regras descritas na Seção 6.

6. Cancelamento e Reembolso após o prazo de arrependimento

Após o prazo de 7 (sete) dias previsto na Seção 5, não há direito a reembolso, em razão da natureza do serviço educacional digital, cujo conteúdo é disponibilizado integralmente desde o início do acesso. Esta condição se aplica a todos os produtos da Contratada:

• Aula ao vivo: transcorrido o prazo de arrependimento ou ocorrendo a participação na aula (o que se der primeiro), não há reembolso.
• Mentoria 12 semanas: transcorrido o prazo de arrependimento, não há reembolso, ainda que o Aluno opte por interromper sua participação. O acesso ao conteúdo permanece disponível pelo período contratado.
• Em caso de inadimplência (parcelamento), o acesso ao conteúdo é suspenso até regularização. Persistindo a inadimplência por mais de 30 dias, a contratação será rescindida e os valores já pagos não serão restituídos.
• Em caso de inadimplemento da Contratada (não entrega do conteúdo contratado por culpa exclusiva da Contratada), o Aluno fará jus à restituição proporcional ao período não disponibilizado, na forma do CDC.

7. Acesso ao Conteúdo

O acesso ao conteúdo é pessoal e intransferível. As aulas, materiais, slides, planilhas, modelos e demais recursos são de propriedade exclusiva da Contratada (ou de seus licenciantes), protegidos por direitos autorais (Lei 9.610/1998).

É expressamente vedado: redistribuir, compartilhar, gravar, transmitir publicamente, vender ou licenciar o conteúdo a terceiros, salvo autorização expressa e por escrito.

A violação destas regras sujeita o Aluno à suspensão imediata do acesso, sem reembolso, e à responsabilização civil e criminal aplicável.

8. Uso Aceitável

O Aluno se compromete a:

• Não utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos;
• Não tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou interferir no funcionamento do sistema;
• Não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, calunioso ou que viole direitos de terceiros;
• Tratar instrutores, equipe e demais alunos com respeito.

9. Limitação de Responsabilidade

A Contratada se compromete a entregar o conteúdo educacional contratado conforme descrito. Os resultados que o Aluno obtiver na sua atividade profissional dependem de seu próprio esforço, contexto e implementação — não há garantia de resultado financeiro, de captação de clientes ou de aprovação em concursos/certificações.

A Contratada não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos ou de força maior; (ii) atos de terceiros (provedor de pagamento, internet, plataforma de streaming); (iii) prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

10. Suspensão e Encerramento

A Contratada pode suspender ou encerrar o acesso do Aluno em caso de violação destes Termos, fraude, chargeback indevido ou conduta abusiva, mediante notificação prévia (salvo casos urgentes).

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso no site. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Alfenas/MG para dirimir controvérsias, salvo competência diversa por imposição legal (CDC, e-Consumidor, etc.).

13. Contato

Dúvidas: contato@douglashalmeida.com
Privacidade e LGPD: lgpd@douglashalmeida.com